Ex.mo Sr. Presidente
Assembleia Municipal de Coruche
Praça da Liberdade
2100 – 121 Coruche
Coruche, 01 de Abril de 2011
ASSUNTO: Estatuto do Direito de Oposição – Respeito pela Lei no Concelho de Coruche
O PSD de Coruche, vem pela presente solicitar a V. Ex., enquanto Presidente do Órgão Deliberativo do Município, uma intervenção enérgica na exigência ao Executivo Municipal, que respeite a Lei no Concelho de Coruche.
O Executivo Municipal socialista, há vários meses que deixou de cumprir com a Lei nº24/98, de 26 de Maio “Estatuto do Direito de Oposição”, nomeadamente no seu Artigo 4º “Direito à Informação”, ao ter a prática deliberada de não resposta ao ofícios por nós enviados.
O desrespeito pela Oposição é o desrespeito pela população do Concelho e pela Lei, e este Executivo Municipal socialista, apesar de ter maioria absoluta, não está acima da Lei.
Atendendo ao referido anteriormente, solicitamos a V. EX., uma intervenção que condene este comportamento e reponha a legalidade no Concelho.
Aguardamos resposta a esta solicitação com a maior brevidade possível, pois temos que condenar este comportamento publicamente.
Em anexo, último Oficio envio ao Executivo municipal socialista.
Desde já agradecendo a atenção prestada, com os maiores cumprimentos.
O Presidente da Comissão Política Concelhia
(Francisco Gomes Gaspar)
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